Isenção de Imposto de Renda para quem mais precisa
Doenças que garantem a isenção
- Cardiopatia grave
- Câncer (neoplasia maligna)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Cegueira (inclusive monocular)
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Tuberculose ativa
- Doença de Paget avançada
- Contaminação por radiação
- AIDS
- Alienação mental
Elegibilidade
Quem tem direito à isenção?
Três requisitos fundamentais precisam ser atendidos simultaneamente para fazer jus ao benefício.
Condição de aposentado
O beneficiário deve receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por qualquer fundo.
Portador de doença grave
A enfermidade deve constar no rol da Lei nº 7.713/88. Confirmada por laudo médico.
Laudo pericial oficial
Emitido por serviço médico oficial da União, estados ou municípios com data de constatação.
Retroatividade de 5 anos
É possível restituir o IR pago indevidamente nos últimos 5 anos mediante revisão.
Infelizmente, a lei não abrange profissionais na ativa, mesmo que possuam a doença. O direito é exclusivo para proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Doenças não listadas na Lei 7.713/88 também não garantem o benefício automaticamente sem perícia judicial.
Como solicitar
Passo a passo do processo
O processo é administrativo e pode ser feito sem precisar ir à Justiça na maioria dos casos.
Laudo médico oficial
Obtenha o diagnóstico e CID em serviço médico oficial (UBS, hospital público).
Reúna a documentação
Junte RG, CPF, comprovantes de renda e extrato de benefício.
Protocolo administrativo
Solicite a isenção diretamente no INSS ou no órgão pagador.
Declaração de IR
Use o código de rendimento isento correspondente na sua declaração.
Restituição retroativa
Recupere valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Checklist de Agilidade
Separe seus Documentos
Para acelerar seu pedido, tenha estes documentos em mãos antes de entrar em contato.
RG e CPF
Documento de identidade do titular.
Laudo médico
Com CID e data de constatação.
Extrato de benefício
Comprovante emitido pelo INSS.
Declarações de IR
Para solicitar retroativos.
Requerimento
Carta formal ao órgão pagador.
Pontos Cruciais
Erros comuns que atrasam seu benefício:
- O laudo médico deve ser oficial.
- A doença deve estar na lista legal.
- A isenção não é automática.
- Prazo de prescrição de 5 anos.
- Indiferimentos podem ser contestados.
Pronto para recuperar o que é seu por direito?
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Dúvidas
Perguntas Frequentes
As respostas para as dúvidas mais comuns sobre o seu direito.
Não. A lei não estabelece limite de valor para os rendimentos de aposentadoria e pensão isentos. Toda a renda proveniente desses benefícios fica isenta.
Pague apenas no Sucesso
Honorários Ad Exitum: Você só paga se receber.
Assumimos todo o risco do processo. Se você não receber sua isenção ou restituição, não nos deve nada.